Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 316

Orientação Jurisprudencial (OJ):

316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65 ( DJ 11.08.2003)

O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.

Precedentes:

ERR 532397/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 08.08.2003 - Decisão unânime


ERR 396421/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime


ERR 368692/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 01.06.2001 - Decisão unânime


ERR 296574/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.11.2000 - Decisão unânime


ERR 330101/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 17.11.2000 - Decisão unânime


ERR 168838/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 18.09.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 316.
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