Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 302

Orientação Jurisprudencial (OJ):

302. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS ( DJ 11.08.2003)

Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

Precedentes:

ERR 771289/2001 - Min. Brito Pereira

DJ 06.06.2003 - Decisão unânime


ERR 627864/2000 - Min. Maria Cristina Peduzz

DJ 08.11.2002 - Decisão por maioria


ERR 698540/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 18.10.2002 - Decisão unânime


RR 746698/2001, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.05.2002 - Decisão unânime


RR 761131/2001, 2ª T - Juíza Conv. Anelia Li Chum

DJ 28.09.2002 Decisão unânime

RR 719893/2000, 3ª T - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 13.09.2002 - Decisão por maioria


RR 531931/1999, 3ª T - Juíza Conv. Eneida Melo

DJ 12.04.2002 - Decisão unânime


RR 698540/2000, 4ª T - Min. Barros Levenhagen

DJ 22.03.2002 - Decisão unânime


RR 463560/1998, 5ª T - Min. Brito Pereira

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 302.
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