Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 300

Orientação Jurisprudencial (OJ):

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Precedentes:

ERR 597072/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

ERR 529559/1999 - Min. Brito Pereira

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

ERR 611259/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

ERR 398103/1997 - Min. Brito Pereira

DJ 19.04.2002 - Decisão unânime

ERR 607025/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

ERR 599431/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

ERR 511666/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 02.05.2003 - Decisão unânime

RR 529559/1999, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime

RR 509633/1998, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.10.2001 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - DJ 11.08.2003

300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.