Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 30

Orientação Jurisprudencial (OJ):

30. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE (DJ 09.12.2003)

É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

Precedentes:

ERR 496597/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 29.08.2003 - Decisão unânime


ERR 473660/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 04.04.2003 - Decisão unânime


ERR 695642/2000 - Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello

DJ 14.06.2002 - Decisão unânime


ERR 536291/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.03.2002 - Decisão unânime


ERR 466245/1998 - Min. Wagner Pimenta

DJ 26.10.2001 - Decisão unânime


RR 703295/2000, 1ªT - Juiz Conv. Guilherme Bastos

DJ 10.10.2003 - Decisão unânime


RR 524462/1998, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


RR 589269/1999, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo

DJ 18.10.2002 - Decisão unânime


RR 465375/1998, 4ªT - Min. Ives Gandra

DJ 31.10.2003 - Decisão unânime


RR 631365/2000, 4ªT - Min. Barros Levenhagen

DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 30.
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