Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 297

Orientação Jurisprudencial (OJ):

297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003)

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Precedentes:

ERR 161650/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime


ERR 301171/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime


ERR 161647/1995 - Juiz Conv. Levi Ceregato

DJ 19.11.1999 - Decisão unânime


ERR 140298/1994 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 24.09.1999 - Decisão por maioria


ERR 251133/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime


ERR 254076/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 297.
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