Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 29

Orientação Jurisprudencial (OJ):

29. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO (DJ 09.12.2003)

O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

Precedentes:

ERR 514745/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.10.2003 - Decisão unânime


ERR 704469/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.12.2002 - Decisão unânime


ERR 317069/1996 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime


ERR 640032/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 21.06.2002 - Decisão unânime


ERR 640490/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 14.06.2002 - Decisão por maioria


ERR 538634/1999 - Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.08.2001 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 29.
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