Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 282

Orientação Jurisprudencial (OJ):

282. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM" (DJ 11.08.2003)

No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

Precedentes:

EAIRR 780292/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.11.2002 - Decisão unânime


EAIRR 711958/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime


EAIRR 732816/2001 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


EAIRR 724709/2001 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


EAIRR 624928/2000 - Min. Rider de Brito

DJ 21.09.2001 - Decisão unânime


EAIRR 626413/2000 - Min. Brito Pereira

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime


EAIRR 626466/2000 - Min. Brito Pereira

DJ 16.03.2001 - Decisão unânime


EAIRR 456815/98 - Min. Rider de Brito

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 282.
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