Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 28

Orientação Jurisprudencial (OJ):

28. CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA. (DJ 09.12.2003)

Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.

Precedentes:

ERR 262452/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 31.10.2002 - Decisão unânime


ERR 83829/1993 - Min. Brito Pereira

DJ 24.05.2002 - Decisão unânime


ERR 312203/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime


ERR 268343/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 20.10.2000 - Decisão unânime


ERR 303434/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 28.05.1999 - Decisão unânime


RR 268343/1996 2ªT - Min. Valdir Righetto

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime


RR 556056/1999 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 04.02.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 28.
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