Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 28

Orientação Jurisprudencial (OJ):

28. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/87 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.

Precedentes:

ERR 29858/1991, Ac. 527/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 26.05.1995 - Decisão unânime

ERR 47124/1992, Ac. 928/1995 - Min. Guimarães Falcão

DJ 19.05.1995 - Decisão unânime

ERR 28245/1991, Ac. 866/1995 - Min. Guimarães Falcão

DJ 19.05.1995 - Decisão unânime

ERR 48920/1992, Ac. 4302/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 25.11.1994 - Decisão unânime

ERR 56580/1992, Ac. 4304/1994 - Min. Afonso Celso

DJ 11.11.1994 - Decisão unânime

ERR 21809/1991, Ac. 2211/1994 - Min. Cnéa Moreira

DJ 05.08.1994 - Decisão unânime

ERR 14018/1990, Ac. 290/1994 - Min. Armando de Brito

DJ 20.05.1994 - Decisão unânime

RR 342823/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 25.02.2000 - Decisão unânime

RR 208129/1995, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 14.03.1994

28. Correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília (FUB). Devida. Lei nº 7.596/87.