Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 277

Orientação Jurisprudencial (OJ):

277. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO (DJ 11.08.2003)

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.

Precedentes:

ERR 467330/1998 - Min. Luciano de Castilho

DJ 22.11.2002 - Decisão por maioria

ERR 590738/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria

ERR 392155/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 19.04.2002 - Decisão por maioria

ERR 405753/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 09.11.2001 - Decisão por maioria

ERR 519984/1998 - Red. Min. Milton de Moura França

DJ 06.09.2001 - Decisão por maioria

ERR 348758/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 16.02.2001 - Decisão unânime

ERR 350081/1997 - Juiz Conv. Levi Ceregato

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime

RR 590738/9199, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 24.08.2001 - Decisão por maioria

RR 291021/1996, 3ª T - Min. Francisco Fausto

DJ 10.09.1999 - Decisão unânime

RE 331099-2-SP-2ª T - STF - Min. Maurício Corrêa

DJ 03.10.2003 - Decisão unânime