Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 274

Orientação Jurisprudencial (OJ):

274. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS (inserida em 27.09.2002)

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Precedentes:

ERR 396433/1997 - Juiz Conv. Georgenor Franco

DJ 22.11.2002 - Decisão por maioria


ERR 464503/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 31.10.2002 - Decisão unânime


ERR 522498/1998 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 28.06.2002 - Decisão por maioria


ERR 524562/1998 - Min. Wagner Pimenta

DJ 22.02.2002 - Decisão por maioria


ROAR 689911/2000 - Min. Ives Gandra

DJ 20.04.2001 - Decisão unânime


RR 351297/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.05.2000 - Decisão unânime


RR 550227/1999, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 13.10.2000 - Decisão unânime


RR 495911/1998, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 25.08.2000 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 274.
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