Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 272

Orientação Jurisprudencial (OJ):

272. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002)

A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

Precedentes:

ERR 499163/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 26.09.2003 - Decisão unânime


ERR 471049/1998 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 13.09.2002 - Decisão unânime


ERR 520127/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 22.03.2002 - Decisão unânime


ERR 367147/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.03.2002 - Decisão unânime


ERR 385018/1997 - Min. Brito Pereira

DJ 01.03.2002 - Decisão unânime


ERR 356132/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ 10.11.2000 - Decisão unânime


RR 378540/1997, 1ª T - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime


RR 459197/1998, 3ª T - Juiz Conv. Paulo Roberto Costa

DJ 26.04.2002 - Decisão unânime


RR 427033/1998, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 272.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.