Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 270

Orientação Jurisprudencial (OJ):

270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025.

Precedentes:

ERR 496494/1998 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


ERR 576363/1999 - Min. Wagner Pimenta

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime


ERR 475180/1998 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 05.04.2002 - Decisão por maioria


ERR 660615/2000 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.04.2002 - Decisão unânime


ERR 568229/1999 - Min. Brito Pereira

DJ 26.04.2002 - Decisão unânime


ERR 653383/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.05.2002 - Decisão por maioria


ERR 644989/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 28.06.2002 - Decisão unânime


ERR 536173/1999 - Min. Wagner Pimenta

DJ 23.08.2002 - Decisão por maioria


ERR 677678/2000 - Juiz Conv. Guilherme Caputo Bastos

DJ 18.10.2002 - Decisão por maioria


ERR 550983/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


ERR 645609/2000 - Juiz Conv. Darcy Mahle

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime


RR 482570/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 19.11.1999 - Decisão unânime


RR 446490/1998, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime


RR 619795/2000, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime


RR 485724/1998, 5ª T - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 11.10.2002 - Decisão unânime


RR 478931/1998, 5ª T - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 11.10.2002 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 270.
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