Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 261

Orientação Jurisprudencial (OJ):

261. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002)

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

Precedentes:

ERR 490595/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 23.08.2002 - Decisão unânime

ERR 512839/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 24.05.2002 - Decisão unânime

ERR 583334/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 09.11.2001 - Decisão unânime

ERR 533149/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 31.08.2001 - Decisão unânime

ERR 473056/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

ERR 466439/1998 - Min. Milton de Moura França

DJ 23.02.2001 - Decisão unânime

RR 572702/1999, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 08.02.2002 - Decisão unânime

RR 686903/2000, 2ª T - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime

RR 622459/2000, 3ª T - Juíza Conv. Eneida Melo

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

RR 680167/2000, 4ª T - Min. Milton de Moura França

DJ 06.04.2001 - Decisão unânime

RR 491977/1998, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 24.05.2002 - Decisão unânime