Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 26

Orientação Jurisprudencial (OJ):

26. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003)

É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Precedentes:

EAIRR e RR 683138/2000, Q. completo - Min. João Oreste Dalazen

DJ 17.10.2003 - Decisão por maioria

ERR 664672/2000 - Min. Luciano de Castilho

DJ 17.10.2003 - Decisão unânime

ERR 784639/2001 - Min. Rider de Brito

DJ 17.10.2003 - Decisão unânime

ERR 790301/2001 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 26.09.2003 - Decisão por maioria

ERR 722193/2001 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 29.08.03 - Decisão unânime

EAIRR e RR 769922/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 22.08.2003 - Decisão por maioria

ERR 732993/2001 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 15.08.2003 - Decisão por maioria

ERR 715668/2000 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 20.06.2003 - Decisão por maioria

ERR 729118/2001 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 20.06.2003 - Decisão por maioria

ERR 751929/2001 - Juiz Conv. Vieira de Mello Filho

DJ 20.06.2003 - Decisão por maioria