Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 26

Orientação Jurisprudencial (OJ):

26. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.

Precedentes:

ERR 24520/1991, Ac. 447/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 03.06.1994 - Decisão unânime


ERR 7103/1984, Ac. TP 154/1989 - Min. Guimarães Falcão

DJ 12.05.1989 - Decisão unânime


ERR 5284/1980, Ac. TP 892/1986 - Min. José Ajuricaba

DJ 16.05.1986 - Decisão unânime


AR 14/1983, Ac. TP 2504/1985 - Min. F. Franco

DJ 19.12.1985 - Decisão unânime


ERR 3262/1979, Ac. TP 2804/1982 - Min. João Wagner

DJ 16.02.1983 - Decisão unânime


AGAI 134120-3 - RJ, 2º T - STF - Min. Néri da Silveira

DJ 23.05.1997 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 01.02.1995

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 26.
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