Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 256

Orientação Jurisprudencial (OJ):

256. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002)

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Precedentes:

ERR 153307/1994 - Min. Rider de Brito

DJ 22.02.2002 - Decisão unânime


ERR 143622/1994 - Min. Brito Pereira

DJ 14.09.0201 - Decisão unânime


ERR 358878/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2001 - Decisão unânime


ERR 84259/1993 - Min. Francisco Fausto

DJ 30.03.2001 - Decisão unânime


ERR 153307/1994, Tribunal Pleno - Min. Rider de Brito

Julgado em 11.09.2000 - Decisão unânime


ERR 153394/1994 - Red. Min. Francisco Fausto

DJ 11.09.1998 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 256.
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