Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 25

Orientação Jurisprudencial (OJ):

25. BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ 09.12.2003)

Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.

Precedentes:

ERR 561893/1999 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 13.06.2003 - Decisão unânime


ERR 391802/1997 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 04.04.20003 - Decisão unânime


ERR 278748/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime


ERR 314981/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 07.04.2000 - Decisão unânime


ERR 307213/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 04.02.2000 - Decisão unânime


ERR 271789/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 20.08.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 25.
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