Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 243

Orientação Jurisprudencial (OJ):

243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001)

Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.

Precedentes:

ERR 248140/1996 - Juiz Conv. Márcio Rabelo

DJ 11.06.1999 - Decisão unânime


ERR 181970/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 21.05.1999 - Decisão unânime


ERR 120744/1994, Ac. 5246/1997 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 21.11.1997 - Decisão por maioria


ERR 174805/1995, Ac. 5270/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 14.11.1997 - Decisão por maioria


RR 328455/1996, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 03.12.1999 - Decisão unânime


RR 252838/1996, 2ª T - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.05.1998 - Decisão unânime


RR 326005/1996, 3ª T - Min. Francisco Fausto

DJ 19.11.1999 - Decisão unânime


RR 272972/1996, Ac. 4ª T 13385/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ 06.02.1998 - Decisão unânime


RR 225242/1995, Ac. 4ª T 8444/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 10.10.1997 - Decisão unânime


RR 263460/1996, 5ª T - Min. Armando de Brito

DJ 18.09.1998 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 243.
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