Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 242

Orientação Jurisprudencial (OJ):

242. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO (inserida em 20.06.2001)

Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.

Precedentes:

ERR 352566/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 22.06.2001 - Decisão unânime


ERR 219861/1995 - Juíza Conv. Anélia Li Chum

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime


ERR 238877/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


ERR 278997/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 05.05.2000 - Decisão unânime


ERR 307489/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 24.03.2000 - Decisão unânime


RR 355010/1997, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime


RR 353410/1997, 3ª T - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 30.03.2001 - Decisão unânime


RR 319442/1996, 4ª T - Juiz Conv. Renato Paiva

DJ 26.11.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 242.
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