Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 233

Orientação Jurisprudencial (OJ):

233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

Precedentes:

ERR 411497/1997 - Min. Wagner Pimenta

DJ de 10.08.2001 - Decisão unânime

ERR 550205/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 27.04.2001 - Decisão unânime

ERR 596288/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.09.2000 - Decisão unânime

ERR 222200/1995 - Min. Milton de Moura França

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime

ERR 83578/1993, Ac. 3535/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 14.03.1997 - Decisão unânime

ERR 44898/1992, Ac. 3261/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 07.03.1997 - Decisão unânime

RR 519317/1998, 2ª T - Juiz Conv. J. Pedro Camargo

DJ 10.08.2001 - Decisão unânime

RR 388348/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 01.12.2000 - Decisão unânime

RR 329674/1996, 2ª T - Min. José Alberto Rossi

DJ 05.11.1999 - Decisão unânime

RR 411497/1997, 5ª T - Min. Rider de Brito

DJ 09.03.2001 - Decisão unânime

RR 362164/1997, 5ª T - Min. Gelson de Azevedo

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 20.06.2001

233. Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.

A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.