Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 207

Orientação Jurisprudencial (OJ):

207. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

Precedentes:

ERR 256316/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 28.04.2000 - Decisão unânime


ERR 210927/1995 - Min. Barros Levenhagen

DJ 15.09.2000 - Decisão unânime


ERR 238619/1996 - Juiz Conv. Márcio Rabelo

DJ 04.06.1999 - Decisão unânime


ERR 247757/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 26.03.1999 - Decisão unânime


RR 238619/1996, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.08.1998 - Decisão unânime


RR 243449/1996, 2ª T - Min. Bráulio Bassini

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime


RR 263636/1996, 2ª T - Min. Ângelo Mário

DJ 26.06.1998 - Decisão unânime


RR 247757/9196, 4ª T - Min. Cnéa Moreira

DJ 22.05.1998 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 207.
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