Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 206

Orientação Jurisprudencial (OJ):

206. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% (inserida em 08.112000)

Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988).

Precedentes:

ERR 504777/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.08.2003 - Decisão unânime


ERR 259966/1996 - Min. Leonaldo Silva

DJ 06.08.1999 - Decisão unânime


ERR 267126/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 06.08.1999 - Decisão unânime


ERR 204363/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime


ERR 221992/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime


RR 243610/1996, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 23.10.1998 - Decisão unânime


RR 221992/1995, 4ª T - Min. Leonaldo Silva

DJ 03.04.1998 - Decisão unânime


RR 319419/996, 5ª T - Juiz Conv. Levi Ceregato

DJ 15.10.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 206.
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