Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 200

Orientação Jurisprudencial (OJ):

200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Precedentes:

ERR 18580/1990, Ac. 1999/1997 - Min. José Zito Calasãs

DJ 15.08.1997 - Decisão por maioria


ERR 71390/1993, Ac. 1657/1996 - Red. Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 21.02.1997 - Rep. DJ 16.05.1997 - Decisão por maioria


ERR 21386/1991, Ac. 1885/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 03.05.1996 - Decisão por maioria


RR 8485/1985, Ac. 2ª T 1333/1986 - Min. Nelson Tapajós

DJ 13.06.1986 - Decisão unânime


RR 71390/1993, Ac. 3ª T 1410/1994 - Min. Della Manna

DJ 03.06.1994 - Decisão unânime


RR 318589/1996, 4ª T - Min. Leonaldo Silva

DJ 20.08.1999 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Inserida em 08.11.2000

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 200.
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