Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 198

Orientação Jurisprudencial (OJ):

198. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000)

Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Precedentes:

ERR 197347/1995 - Min. Rider de Brito

DJ 30.04.1999 - Decisão unânime


ERR 162421/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 20.11.1998 - Decisão unânime


RR 211263/1995, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.06.1998 - Decisão unânime


RR 181552/1995, 2ª T - Min. José Alberto Rossi

DJ 19.03.1999 - Decisão unânime


RR 306105/1999, 3ª T - Min. Francisco Fausto

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime


RR 236005/1995, 4ª T - Min. Galba Velloso

DJ 12.03.1999 - Decisão unânime


RR 293027/1996, 5ª T - Min. Candeia de Souza

DJ 30.04.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 198.
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