Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 19

Orientação Jurisprudencial (OJ):

19. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇAS DISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.02.2001)

Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.

Precedentes:

EAIRR 664130/2000 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.11.2002 - Decisão unânime

EAIRR 696901/2000 - Min. Luciano de Castilho

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

EAIRR 602365/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 14.12.2001 - Decisão unânime

EAIRR 622443/2000 - Min. Milton de Moura França

DJ 21.09.2001 - Decisão unânime

EAIRR 618760/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.02.2001 - Decisão unânime

EAIRR 615738/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

EAIRR 637888/2000 - Juíza Conv. Maria Berenice

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

EAIRR 626853/2000 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 24.11.2000 - Decisão por maioria

EAIRR 552558/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.08.2000 - Decisão unânime

EAIRR 597349/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime

EAIRR 571617/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 30.06.2000 - Decisão unânime