Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 18

Orientação Jurisprudencial (OJ):

18. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA (inserida em 13.02.2001)

A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

Precedentes:

EAIRR 800973/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 26.09.2003 - Decisão unânime

AGEAIRR 699262/2000 - Min. Milton de Moura França

DJ 04.10.2002 - Decisão unânime

EAIRR 704213/2000 - Min. Rider de Brito

DJ 21.09.2001 - Decisão unânime

EAIRR 549281/1999 - Min. Rider de Brito

DJ 09.03.2001 - Decisão unânime

EAIRR 598025/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 09.03.2001 - Decisão por maioria

EAIRR 637913/2000 - Min. Brito Pereira

DJ 15.12.2000 - Decisão unânime

EAIRR 598087/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.08.2000 - Decisão unânime

EAIRR 552558/1999 - Min. Vantuil Abdala

DJ 18.08.2000 - Decisão unânime

AGEAIRR 551343/1999 - Min. Milton de Moura França

DJ 31.03.2000 - Decisão unânime