Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 172

Orientação Jurisprudencial (OJ):

172. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000)

Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.

Precedentes:

ERR 251127/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime


ERR 346451/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 17.12.1999 - Decisão unânime


RR 490265/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen

DJ 10.12.1999 - Decisão unânime


RR 233543/1995, 2ª T - Min. Luciano de Castilho

DJ 07.08.1998 - Decisão unânime


RR 317850/1996, 5ª T - Min. Armando de Brito

DJ 06.08.1999 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 172.
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