Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 17

Orientação Jurisprudencial (OJ):

17. BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 07.11.1994)

Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

Precedentes:

ERR 28574/1991, Ac. 2044/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 31.05.1996 - Decisão por maioria


ERR 87095/1993, Ac. 1070/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 26.04.1996 - Decisão unânime


AGERR 54681/1992, Ac. 17/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 15.03.1996 - Decisão unânime


ERR 67749/1993, Ac. 2274/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 13.10.1995 - Decisão unânime


ERR 54212/1992, Ac. 1665/1995 - Min. Francisco Fausto

DJ 30.06.1995 - Decisão unânime


ERR 69805/1993, Ac. 4815/1994 - Min. Ney Doyle

DJ 10.03.1995 - Decisão por maioria


ERR 21166/1991, Ac. 4306/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 24.02.1995 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 17.
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