Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 165

Orientação Jurisprudencial (OJ):

165. PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)

O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

Precedentes:

ERR 202204/1995, Ac. 4939/1997 - Min. Cnéa Moreira

DJ 14.11.1997 - Decisão unânime


ERR 192085/1995, Ac. 3622/1997 - Min. Milton de Moura França

DJ 22.08.1997 - Decisão unânime


ERR 109839/1994, Ac. 1450/1997 - Min. Rider de Brito

DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria


ERR 59495/1992, Ac. 4612/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha

DJ 01.12.1995 - Decisão unânime


ERR 20645/1991, Ac. 1839/1995 - Min. José Calixto

DJ 10.08.1995 - Decisão unânime


ERR 23185/1991, Ac. 50/1994 - Min. José Calixto

DJ 18.03.1994 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 165.
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