Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 154

Orientação Jurisprudencial (OJ):

154. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.

Precedentes:

ROAR 204000-66.2007.5.01.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 05.02.2010 - Decisão unânime


ROAR 11900-90.2006.5.20.0000 - Min. Pedro Paulo Manus

DEJT 16.10.2009 - Decisão unânime


ROAR 1176900-34.2003.5.02.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 19.06.2009 - Decisão unânime


ROAR 103900-90.2005.04.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 12.09.2008 - Decisão unânime


ROAR 90300-02.2005.5.04.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime


ROAR 116100-32.2005.5.04.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 15.08.2008 - Decisão unânime


ROAR 1302136-21.2004.5.04.0900 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 08.02.2008 - Decisão unânime


ROAR 14100-22.2003.5.04.0000 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 26.10.2007 - Decisão unânime


ROAR 1065386-38.2003.5.04.0900 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 11.03.2005 - Decisão por maioria


ROAR 7378300-56.2003.5.04.0900 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 25.02.2005 - Decisão por maioria


ROAR 749526-87.2001.5.06.5555 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 25.02.2005 - Decisão unânime


ROAR 241900-91.2002.5.07.0000 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 18.02.2005 - Decisão unânime


ROAR 8797700-71.2003.5.04.0900 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DJ 06.02.2004 - Decisão unânime


ROAR 7377300-21.2003.5.04.0900 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 12.09.2003 - Decisão por maioria


ROAR 7394000-72.2003.5.04.0900 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 06.06.2003 - Decisão por maioria


ROAR 7387300-80.2003.5.04.0900 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 30.05.2003 - Decisão por maioria


ROAR 7603100-67.2003.5.04.0900 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DJ 30.05.2003 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 154.
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