Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 152

Orientação Jurisprudencial (OJ):

152. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

Precedentes:

ERR 227835/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 18.12.1998 - Decisão unânime


ERR 191958/1995 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.06.1998 - Decisão unânime


ERR 158669/1995 - Min. Nelson Daiha

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime


ERR 240605/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime


ERR 179868/1995, Ac. 4923/1997 - Min. Cnéa Moreira

DJ 07.11.1997 - Decisão unânime


ERR 39502/1991, Ac. 213/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


ERR 78223/1993, Ac. 2941/1996 - Min. Francisco Fausto

DJ 19.12.1996 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 152.
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