Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 151

Orientação Jurisprudencial (OJ):

151. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998)

Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.

Precedentes:

ERR 287849/1996 - Min. Brito Pereira

DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria


ERR 229161/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 06.11.1998 - Decisão por maioria


ERR 113681/1994, Ac. 4863/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 31.10.1997 - Decisão unânime


ERR 120961/1994, Ac. 4625/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 17.10.1997 - Decisão unânime


ERR 137341/1994, Ac. 3375/1997 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.09.1997 - Decisão por maioria


ERR 95364/1993, Ac. 1136/1997 - Red. Min. Rider de Brito

DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 151.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.