Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 147

Orientação Jurisprudencial (OJ):

147. LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)

II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.

Precedentes:

ERR 446198/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 12.09.2003 - Decisão por maioria

ERR 501220/1998 - Min. Rider de Brito

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ERR 537813/1999 - Min. Luciano de Castilho

DJ 25.10.2002 - Decisão unânime

ERR 350886/1997 - Min. Vantuil Abdala

DJ 02.03.2001 - Decisão unânime

ERR 311500/1996 - Min. Vantuil Abdal

DJ 01.09.2000 - Decisão unânime

ERR 206085/1995 - Min. Ives Gandra

DJ 04.08.2000 - Decisão unânime

ERR 184021/1995 - Min. Leonaldo Silva

DJ 05.02.1999 - Decisão unânime

ERR 210799/1995 - Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 11.12.1998 - Decisão por maioria

AGERR 159714/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 02.10.1998 - Decisão unânime

ERR 159321/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 28.08.1998 - Decisão unânime

ERR 157925/1995 - Min. Cnéa Moreira

DJ 17.04.1998 - Decisão unânime

ERR 91717/1993, Ac. 3556/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 21.02.1997 - Decisão unânime

ERR 41127/1991, Ac. 2694/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 03.05.1996 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - inserida em 27.11.1998

147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista por divergência jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por divergência.

O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.