Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 140

Orientação Jurisprudencial (OJ):

140. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) (DJ 04.05.2004)

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

Precedentes:

ROMS 119884/1994, Ac. 0889/1995 - Min. José Francisco da Silva

DJ 26.05.1995 - Decisão unânime


ROMS 150628/1994, Ac. 204/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 13.09.1996 - Decisão unânime


ROAG 414825/1998 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.06.2000 - Decisão unânime


ROMS 573071/1999 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 02.02.2001 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 140.
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