Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 14

Orientação Jurisprudencial (OJ):

14. DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA (inserida em 19.10.2000)

Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.

Precedentes:

ERR 318807/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 04.05.2001 - Decisão unânime


ERR 299948/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 03.09.1999 - Decisão unânime


ERR 177123/995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime


ERR 245516/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime


RR 134521/1994, Ac. 2ªT 14919/1997 - Min. Moacyr Tesch

DJ 17.04.1998 - Decisão unânime


RR 239996/1996, 3ªT - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 07.08.1998 - Decisão unânime


RR 311160/1996, 4ªT - Min. Galba Velloso

DJ 28.05.1999 - Decisão unânime


RE 171362-3-RS, 1ªT - STF - Min. Moreira Alves

DJ 14.05.1999 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 14.
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