Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 14

Orientação Jurisprudencial (OJ):

14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025

Precedentes:

ERR 111795/1994, Ac. 3674/1997 - Min. Cnéa Moreira

DJ 10.10.1997 - Decisão unânime


ERR 129518/1994, Ac. 701/1997 - Min. Francisco Fausto

DJ 04.04.1997 - Decisão unânime


ERR 113915/1994, Ac. 2942/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 13.12.1996 - Decisão unânime


ERR 98165/1993, Ac. 2219/1996 - Min. Vantuil Abdala

DJ 29.11.1996 - Decisão unânime


ERR 111935/1994, Ac. 2328/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.11.1996 - Decisão unânime


ERR 109684/1994, Ac. 730/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 11.10.1996 - Decisão unânime


ERR 100337/1993, Ac. 3487/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 16.08.1996 - Decisão unânime


ERR 67710/1993, Ac. 5091/1995 - Min. Afonso Celso

DJ 02.02.1996 - Decisão por maioria


ERR 67727/1993, Ac. 4004/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 10.11.1995 - Decisão por maioria

Histórico:

Redação original - inserida em 25.11.1996

14. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, "b").

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 14.
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