Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 133

Orientação Jurisprudencial (OJ):

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Precedentes:

ERR 260080/1996 - Min. Rider de Brito

DJ 11.12.1998 - Decisão unânime


ERR 174547/1995 - Min. Vantuil Abdala

DJ 15.05.1998 - Decisão unânime


ERR 6668/1989, Ac. 2643/1992 - Min. Hylo Gurgel

DJ 26.03.1996 - Decisão por maioria


ERR 21420/1991, Ac. 648/1994 - Min. Afonso Celso

DJ 20.05.1994 - Decisão unânime


ERR 24736/1991, Ac. 486/1993 - Min. Hylo Gurgel

DJ 02.04.1993 - Decisão unânime


ERR 4795/1989, Ac. 230/1992 - Min. Hélio Regato

DJ 08.05.1992 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 133.
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