Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 13

Orientação Jurisprudencial (OJ):

13. CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (inserida em 19.10.2000)

Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.

Precedentes:

ERR 240732/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 04.08.2000 - Decisão por maioria


ERR 240788/1996 - Min. Candeia de Souza

DJ 25.06.1999 - Decisão unânime


ERR 224955/1995 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.09.1998 - Decisão por maioria


ERR 183610/9195, Ac. 2803/1997 - Red. Min. Nelson Daiha

DJ 29.08.1997 - Decisão por maioria


RR 262147/1996, 5ªT - Min. Armando de Brito

DJ 26.06.1998 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Transitória (SBDI I Transitória) nº 13.
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