Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 13

Orientação Jurisprudencial (OJ):

13. APPA. DECRETO-LEI Nº 779, DE 21.08.1969. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR 148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016)

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.

Precedentes:

AGERR 377664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 08.11.2002 - Decisão unânime

ROMS 165317-74.1995.5.09.5555, Ac. 1291/1997 - Min. Ângelo Mário

DJ 01.08.1997 - Decisão unânime

ERR 37407-06.1991.5.09.5555, Ac. 3310/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão unânime

AGERR 35787-56.1991.5.09.5555, Ac. 5259/1994 - Min. José Ajuricaba

DJ 10.02.1995 - Decisão unânime

AGERR 35785-86.1991.5.09.5555, Ac. 3910/1994 - Min. José Ajuricaba

DJ 04.11.1994 - Decisão unânime

AGERR 45384-15.1992.5.09.5555, Ac. 2495/1993 - Min. Cnéa Moreira

DJ 17.09.1993 - Decisão unânime

AGERR 6261-78.1990.5.09.5555, Ac. 2386/1991 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 21.02.1992 - Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida - inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

Redação original - Inserido em 14.03.1994