Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 127

Orientação Jurisprudencial (OJ):

127. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998)

O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988.

Precedentes:

RR 205376/1995, Ac. 1ª T 7711/1996 - Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.03.1997 - Decisão unânime


RR 121415/1994, Ac. 2ª T 5364/1996 - Min. Luciano de Castilho

DJ 04.10.1996 - Decisão unânime


RR 205160/1995, Ac. 3ª T 0125/1997 - Min. Manoel Mendes

DJ 21.03.1997 - Decisão unânime


RR 202464/1995, Ac. 4ª T 7357/1996 - Min. Cnéa Moreira

DJ 19.12.1996 - Decisão unânime


RR 168215/1995, Ac. 5ª T 0355/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 22.03.1996 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 127.
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