Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 12

Orientação Jurisprudencial (OJ):

12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO. (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.

Precedentes:

ERR 118086/1994 - Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 27.03.1998 - Decisão unânime


ERR 93141/1993, Ac. 1595/1996 - Min. Nelson Daiha

DJ 08.11.1996 - Decisão unânime


ERR 65421/1992, Ac. 3176/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 16.08.1996 - Decisão unânime


ERR 102579/1994, Ac. 2821/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.06.1996 - Decisão unânime


ERR 93797/1993, Ac. 2820/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.06.1996 - Decisão unânime


ERR 48116/1992, Ac. 3163/1995 - Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 03.11.1995 - Decisão unânime


ERR 49145/1992, Ac. 2351/1995 - Min. Afonso Celso

DJ 01.09.1995 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - inserida em 03.06.1996

12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. FUB.

Base Legal: Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) do TST nº 12.
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