Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI II) nº 101

Orientação Jurisprudencial (OJ):

101. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISO IV DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

Precedentes:

RXOFROAR 726194/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime

ROAR 42706/2002-900-02-00 - Min. Ives Gandra

DJ 22.11.2002 - Decisão unânime

ROAR 794933/2001 - Min. Ives Gandra

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

ROAR 32358/2002-900-04-00 - Min. Ives Gandra

DJ 07.03.2003 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - DJ 29.04.2003

Nº 101. Ação rescisória. Art. 485, IV, do CPC. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda

Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.