Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 5

Orientação Jurisprudencial (OJ):

5. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 - inserida em 13.09.94)

Precedentes:

AIRO 404497/1997, Ac. 2935/1996 - Min. Milton de Moura França

DJ 16.04.1999 - Decisão unânime


AIRO 213642/1995, Ac. 2935/1996 - Min. Manoel Mendes

DJ 14.06.1996 - Decisão unânime


RORC 51249/1992, Ac. 4897/1994 - Min. Guimarães Falcão

DJ 03.02.1995 - Decisão unânime


ROAGRC 30644/1991, Ac. 669/1992 - Min. Hylo Gurgel

DJ 22.05.1992 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 5.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.