Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 4

Orientação Jurisprudencial (OJ):

4. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.03.2004)

Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

Precedentes:

AGPET 98256/2003-000-00-00 - Min. Francisco Fausto

DJ 13.02.2004 - Decisão unânime


AGPET 98255/2003-000-00-00 - Min. Francisco Fausto

DJ 13.02.2004 - Decisão unânime


MS 96918/2003-000-00-00 - Min. José Simpliciano

DJ 17.10.2003 - Decisão unânime


MS 97911/2003-000-00-00 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 03.10.2003 - Decisão unânime


MS 95233/2003-000-00-00 - Min. Gelson de Azevedo

DJ 03.10.2003 - Decisão unânime

Base Legal: Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 4.
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