Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 13

Orientação Jurisprudencial (OJ):

13. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSIÇÃO DO EXEQUENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO INDEVIDO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

Observação: Cancelada por perda de eficácia a partir de 19.12.2019, pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025

Precedentes:

ROAG 47000-51.2003.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime


ROAG 86740-84.2001.5.15.0065 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 16.04.2010 - Decisão unânime


ROAG 69600-37.2001.5.15.0065 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime


ROAG 48540-71.2002.5.15.0065 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime


ROAG 24400-41.2000.5.15.0065 - Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime


ROAG 48700-62.2003.5.15.0065 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 29.10.2009 - Decisão unânime


ROAG 48300-48.2003.5.15.0065 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime


ROAG 46400-30.2003.5.15.0065 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime


ROAG 81440-28.1997.5.07.0026 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime


ROAG 81540-80.1997.5.07.0026 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 02.05.2008 - Decisão por maioria


ROAG 72440-04.1997.5.07.0026 - Min. Vieira de Mello Filho

DJ 28.03.2008 - Decisão por maioria


ROAG 71140-07.1997.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 07.03.2008 - Decisão por maioria


ROAG 75340-57.1997.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 08.02.2008 - Decisão por maioria


ROAG 73940-08.1997.5.07.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DJ 14.12.2007 - Decisão por maioria


ROAG 207040-59.1997.5.07.0026 - Min. Emmanoel Pereira

DJ 26.10.2007 - Decisão por maioria


ROAG 70940-97.1997.5.07.0026 - Min. João Batista Brito Pereira

DJ 26.10.2007 - Decisão por maioria


ROAG 71840-80.1997.5.07.0026 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 11.10.2007 - Decisão por maioria

Base Legal: Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 13.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.