Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do TST nº 12

Orientação Jurisprudencial (OJ):

12. PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Precedentes:

ROAG 37700-51.2009.5.08.0000 - Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 07.05.2010 - Decisão unânime

ROAG 49940-46.2008.5.21.0000 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

DEJT 23.04.2010 - Decisão unânime

ROAG 2800-42.2009.5.08.0000 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 27.11.2009 - Decisão unânime

ROAG 143940-43.2005.5.21.0000 - Min. Vantuil Abdala

DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime

ROAG 100640-65.2004.5.21.0000 - Min. Emmanoel Pereira

DEJT 27.03.2009 - Decisão unânime

ROAG 111840-69.2004.5.21.0000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

ROAG 3840-04.2006.5.21.0000 - Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 27.03.2009 - Decisão por maioria

ROAG 7940-36.2005.5.21.0000 - Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 13.06.2008 - Decisão unânime

ROAG 97641-08.2005.5.21.0000 - Min. Antônio José Barros Levenhagen

DEJT 14.12.2007 - Decisão unânime

ROAG 41140-21.2004.5.21.0921 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

DEJT 16.06.2006 - Decisão por maioria