Registro 0000 da Portaria CAT nº 207 (e-CredAc) - Abertura do arquivo digital e identificação do contribuinte

Resumo:

Veremos neste capítulo o layout do Registro 0000 da Portaria CAT nº 207/2009, que trata da apuração simplificada do Crédito Acumulado do ICMS.

Manual: Portaria CAT nº 207 (e-CredAc).

1) Introdução:

Veremos neste capítulo o layout do Registro 0000 da Portaria CAT nº 207/2009, que trata da apuração simplificada do Crédito Acumulado do ICMS.

Base Legal: Registro 0000 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam.	Dec.
01	REG	Texto fixo contendo "0000".	C	004	-
02	LASIMCA	Texto fixo contendo "LASIMCA".	C	007	-
03	COD_VER	Código da versão do leiaute conforme a Tabela 3.1.	N	002	-
04	COD_FIN	Código da finalidade do arquivo conforme a Tabela 3.2.	N	002	-
05	PERIODO	Período das informações contidas no arquivo.	N	006	-
06	NOME	Nome empresarial do estabelecimento informante.	C	-	-
07	CNPJ	Número de inscrição no CNPJ do estabelecimento informante.	N	014	-
08	IE	Inscrição Estadual do estabelecimento informante.	C	-	-
09	CNAE	CNAE do contribuinte informante.	N	007	-
10	COD_MUN	Código do município do domicílio fiscal do estabelecimento informante, conforme a Tabela de Municípios (IBGE: www.ibge.gov.br).	N	007	-
11	IE_INTIMA	Inscrição Estadual do Estabelecimento paulista gerador de crédito acumulado notificado, por intimação específica, a entregar arquivo.	C	12	-

Observações:

O campo 11 será preenchido quando o estabelecimento gerador de crédito acumulado for intimado a entregar arquivo de custo de outro estabelecimento.

Registro obrigatório

Nível hierárquico - 0

Ocorrência - um por arquivo

Base Legal: Registro 0000 do Apêndice B do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.