3.2) Finalidade do arquivo:
Tabela Finalidade
| Código | Descrição |
|---|
| 01 | Remessa regular de arquivo |
| 02 | Remessa de arquivo requerido por intimação específica. |
| 03 | Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente |
| 04 | Remessa de arquivo com informações complementares relativas à comprovação de operações de exportação-Siscomex e ou ingresso da mercadoria - Suframa |
Remessa regular de arquivo: regime normal de remessa do arquivo digital dos dados referentes ao período determinado no registro de abertura e associada a pedido de autorização para apropriação de crédito acumulado do ICMS;
Remessa de arquivo requerido por intimação específica: remessa do arquivo digital referente ao período definido em intimação específica de autoridade fiscal.
Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente: arquivo remetido para substituição de arquivo já entregue.
Remessa de arquivo com informações complementares relativas à comprovação de operações ingresso da mercadoria - Suframa: remessa de arquivo formado conforme o item 2.6.11.
Base Legal: Subcapítulo 3.2 do Apêndice A do Anexo II da Portaria nº 207/2009, versão 1.0.0.1.
