Tabela 5.5) Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais (Tabela 5.5):
A partir da referência janeiro/2017 tornou-se obrigatória a utilização Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais prevista no Anexo X da Portaria CAT nº 147/2009, para ser utilizada no Registro 1200 (Controle de créditos fiscais - ICMS) e no Registro 1210 (Utilização de créditos fiscais - ICMS) do Sped-Fiscal
Visando facilitar a "vida" de nossos leitores, apresentamos neste subcapítulo do Guia do Sped-Fiscal a citada Tabela 5.5 a ser utilizada pelos contribuintes localizados no Estado de São Paulo:
| Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais (Tabela 5.5) |
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| Código | Descrição |
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| SP01 | Compensação Escritural - conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (inciso I do artigo 270 do RICMS/00). |
| SP02 | Nota Fiscal de Ressarcimento - quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido (inciso II do artigo 270 do RICMS/00). |
| SP03 | Pedido de Ressarcimento - mediante requerimento à Secretaria da Fazenda (inciso III do artigo 270 do RICMS/00). |
| SP04 | Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (§ 2º do artigo 270 do RICMS/00). |
Base Legal: Art. 8º, caput, X e Anexo X da Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela VRi Consulting em 02/04/20).
